Termos de serviço

Leia estes Termos com atenção. A seção 27 inclui um acordo para resolver disputas por meio de arbitragem individual e uma renúncia a ações coletivas, a menos que você exerça a opção de exclusão descrita ali.

1. Quem somos e aceitação destes Termos

1.1. Estes Termos de serviço ("Termos") são um acordo entre você e a Prima Services LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada (LLC) da Flórida que atua como Prima Offices ("Prima Offices", "nós", "nos", "nosso"), localizada em 2125 Biscayne Blvd, Miami, FL 33137.

1.2. Estes Termos regem o seu uso dos nossos serviços de escritório virtual, gestão de correspondência, número de telefone, espaço para reuniões e serviços relacionados (os "Serviços"), bem como do nosso site e da conta de cliente que fornecemos (em conjunto, a "Plataforma").

1.3. Você aceita estes Termos ao marcar a caixa no cadastro. Se não tiver certeza, não marque: leia os Termos antes ou pergunte para nós pelo legal@primaoffices.com. A nossa Política de privacidade explica como tratamos informações pessoais. Se você não concordar com estes Termos, não use os Serviços.

1.4. Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra organização, você confirma que tem autorização para vinculá-la, e "você" significa essa organização. A pessoa que aceita continua pessoalmente responsável pela própria conduta, pela exatidão das informações que nos fornece e pelo próprio Formulário 1583, mas não garante pessoalmente as taxas da organização, a menos que concorde com isso separadamente.

2. Definições

• Conta: a sua conta de cliente na Plataforma.
• Endereço: 2125 Biscayne Blvd, Suite 300, Miami, FL 33137, junto com o número de caixa de correspondência que atribuímos a você, escrito como "#" seguido do número (por exemplo, Suite 300 #1234). Quando um formulário não aceitar "#", você pode escrever "PMB" (private mailbox, ou caixa de correspondência privada) seguido do número.
• Correspondência: cartas, envelopes grandes, documentos, pacotes e qualquer outro item entregue a nós para você, pelo USPS ou por qualquer outra transportadora.
• Destinatário: cada pessoa e empresa autorizada a receber Correspondência no seu Endereço, conforme listada em um Formulário 1583 do USPS (USPS Form 1583).
• Plano: o plano de assinatura que você escolher (atualmente Endereço, Empresa ou Executivo), conforme descrito na nossa página de preços e na sua Conta quando você se cadastra ou muda de plano.
• Extras: serviços além do que o seu Plano inclui, como custos postais de reenvio, digitalizações e fragmentação além do que o seu Plano inclui (exceto as digitalizações gratuitas de correspondência judicial e governamental previstas na seção 8.4), e armazenamento após o período gratuito.

3. Nossos serviços

3.1. Dependendo do seu Plano, os Serviços podem incluir:

• Uso do Endereço para a sua correspondência comercial
• Recebimento de Correspondência e, nos Planos que o incluem, de pacotes
• Uma foto da parte externa de cada item, publicada na sua Conta
• Abertura e digitalização de Correspondência a seu pedido
• Reenvio, guarda para retirada ou trituração de Correspondência, conforme as suas instruções
• Um número de telefone de Miami com encaminhamento de chamadas
• Depósito de cheques
• Horas de sala de reunião e acesso a escritórios que podem ser reservados
• Um contrato de prestação de serviços para comprovação de endereço
• Reconhecimento de firma online do Formulário 1583 do USPS por meio de um provedor terceirizado de serviços notariais

3.2. A descrição do seu Plano mostra o que o seu Plano inclui e os seus limites. Estes Termos se aplicam a todos os Planos. Se a descrição do seu Plano e estes Termos forem conflitantes, prevalecem estes Termos, exceto quanto ao que o seu Plano inclui e ao seu preço.

3.3. Operamos a sua Conta por meio da Innbocks, uma plataforma de software de terceiros que registra a sua Correspondência, envia as suas notificações e armazena as suas digitalizações. A Innbocks não manuseia Correspondência física. Isso é feito pela nossa equipe no 2125 Biscayne. Alguns Serviços, como reconhecimento de firma online, processamento de pagamentos e serviço telefônico, são prestados com provedores terceirizados. Os termos deles também podem se aplicar, e nós os mostraremos a você quando for o caso.

3.4. Podemos adicionar, alterar ou deixar de oferecer funcionalidades ou Serviços. Se removermos algo que esteja incluído no seu Plano, avisaremos você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a alteração reduzir substancialmente o seu Plano, você poderá cancelar e receber o reembolso da parte não utilizada de qualquer período que tenha pago antecipadamente.

3.5. Não prestamos assessoria jurídica, tributária, imigratória, bancária ou contábil. Nada na Plataforma ou vindo da nossa equipe constitui tal assessoria.

4. Elegibilidade

Para usar os Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculante
• Não ser uma pessoa ou empresa com quem a legislação dos EUA nos proíba de fazer negócios, incluindo qualquer pessoa que conste de uma lista de sanções do governo dos EUA (como a lista de Specially Designated Nationals do Office of Foreign Assets Control), ou qualquer pessoa localizada em, constituída segundo as leis de, ou com residência habitual em um país ou região sujeitos a sanções abrangentes dos EUA
• Não ter tido uma Conta conosco encerrada por violação destes Termos, salvo se concordarmos de outra forma por escrito

Verificamos cada Titular da Conta, Destinatário e empresa nas listas de sanções dos EUA no cadastro e periodicamente depois disso. Podemos pedir mais informações e podemos recusar ou encerrar o serviço quando a legislação de sanções exigir.

5. Formulário 1583 do USPS, verificação de identidade e aprovação

5.1. Atuamos como seu agente de correspondência. Operamos como uma Commercial Mail Receiving Agency (agência comercial de recebimento de correspondência, "CMRA") de acordo com as regras do Serviço Postal dos EUA (U.S. Postal Service). O USPS exige que cada Destinatário nos autorize a receber Correspondência em seu nome preenchendo o Formulário 1583 do USPS.

5.2. O que você deve fazer. Antes que possamos receber Correspondência para você:

• Cada Destinatário (cada pessoa e cada empresa) deve constar de um Formulário 1583 do USPS preenchido, assinado e verificado da forma exigida pelo USPS, o que hoje significa perante um notário ou, quando o USPS permitir, verificado por nós pessoalmente ou por vídeo ao vivo. O reconhecimento de firma online está incluído em todos os Planos.
• O seu Formulário 1583 deve incluir o endereço para onde a Correspondência deve ser enviada após o término do seu serviço (o seu "endereço de reexpedição"). Veja a seção 22.
• Você deve fornecer dois documentos de identificação válidos e vigentes para cada pessoa que assinar, sendo pelo menos um com foto, nos tipos aceitos pelo USPS.
• Você deve concluir qualquer verificação adicional de identidade, de titularidade ou da empresa que razoavelmente solicitarmos, inclusive para fins de prevenção a fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro ou cumprimento de sanções.

5.3. Aprovação. Decidimos se aprovamos a sua solicitação e podemos recusá-la, sem apresentar motivo quando a lei permitir. Até que o seu Formulário 1583 seja aprovado, você não deve direcionar Correspondência para o Endereço. A Correspondência que chegar antes da aprovação, ou destinada a qualquer pessoa que não conste de um Formulário 1583 aprovado, poderá ser devolvida ao remetente conforme exigido pelas regras do USPS.

5.4. Manter tudo atualizado. Você deve nos informar em até 3 dias úteis se qualquer informação do seu Formulário 1583 ou da sua Conta mudar, e preencher um novo Formulário 1583 se o USPS exigir, inclusive quando o USPS alterar o formulário. Você também deve responder em até 3 dias úteis a qualquer solicitação razoável que fizermos para verificar as suas informações. Se não o fizer, poderemos suspender a sua Conta até que o faça.

5.5. Registros e inspeção. Mantemos o Formulário 1583 e a identificação fornecida pelo tempo que o USPS exigir, e os fornecemos ao USPS mediante solicitação.

6. Uso do seu Endereço

6.1. Use o endereço completo. Sempre use o seu Endereço exatamente como aparece na sua Conta, incluindo o seu número de caixa de correspondência, onde quer que você o publique ou informe. A Correspondência sem o seu número de caixa de correspondência pode não ser vinculada à sua Conta e pode ser devolvida ao remetente.

6.2. Não apresente a sua presença de forma enganosa. Você não pode apresentar o Endereço como um local onde a sua empresa está aberta ao público ou onde você pode ser visitado sem um agendamento feito por nosso intermédio. Você não pode criar um cadastro do Endereço no Google Business Profile, Apple Maps, Yelp ou qualquer serviço semelhante de mapas ou diretórios que o apresente como a localização física da sua empresa.

6.3. Agente registrado. Não prestamos serviços de agente registrado (registered agent). Você não pode indicar a Prima Offices, a nossa equipe ou o Endereço como seu agente registrado perante qualquer estado ou outra autoridade.

6.4. Documentos jurídicos. Não somos o seu agente registrado e não concordamos em receber citações ou intimações (service of process) em seu nome. Mesmo assim, a lei da Flórida pode permitir que um oficial de justiça (process server) deixe documentos jurídicos para você com a nossa equipe se o Endereço for o único endereço seu que consta em registros públicos (seção 48.031(6), Florida Statutes). Se documentos jurídicos para você forem deixados conosco ou chegarem pelo correio, publicaremos uma foto e uma digitalização gratuita na sua Conta e enviaremos um e-mail a você, em geral no mesmo dia útil ou no seguinte, e depois seguiremos as suas instruções. Mantenha nos registros públicos um endereço atualizado onde você possa ser encontrado, e verifique a sua Conta e o seu e-mail com frequência. Além de tratar os documentos conforme descrito nesta seção, não somos responsáveis pelas consequências da entrega, ou da tentativa de entrega, de documentos no Endereço.

6.5. Aceitação por terceiros. A aceitação do Endereço por um banco, provedor de pagamentos, órgão governamental, autoridade de licenciamento, credor ou qualquer outra pessoa depende das regras próprias de cada um e da legislação local. Não garantimos que qualquer terceiro o aceitará. Confirme com eles antes de contar com isso.

6.6. Proibição de revenda. Você não pode revender, sublocar, compartilhar ou de outra forma fornecer o Endereço ou os Serviços a qualquer pessoa que não seja um Destinatário listado na sua Conta, a menos que concordemos por escrito.

6.7. Após o término do seu serviço. Quando o seu serviço terminar por qualquer motivo, você deve parar de usar o Endereço e removê-lo do seu site, documentos, cadastros e registros oficiais em até 30 dias. A seção 22 explica o que acontece com a Correspondência que continuar chegando.

7. Sua conta e segurança

7.1. Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de login e por toda a atividade na sua Conta, inclusive a atividade de qualquer pessoa a quem você der acesso.

7.2. Se você suspeitar de acesso não autorizado à sua Conta, avise-nos imediatamente pelo legal@primaoffices.com.

7.3. A pessoa que abre a Conta (o "Titular da Conta") é responsável por todos os Destinatários e usuários nela e por todas as cobranças que eles gerarem.

8. Como tratamos a sua Correspondência

8.1. Recebimento. Recebemos Correspondência em dias úteis (de segunda a sexta-feira, exceto feriados federais dos EUA) durante o nosso horário de funcionamento divulgado. Aceitamos itens registrados, certificados, com seguro e que exigem assinatura quando alguém autorizado puder assinar o recebimento. Você nos instrui, como seu agente, a recusar itens com pagamento na entrega (COD) e itens que exijam que paguemos custos postais, direitos aduaneiros ou taxas no momento da entrega, a menos que você os tenha pago antecipadamente pela sua Conta.

8.2. Endereçamento. A Correspondência deve ser endereçada a um Destinatário pelo nome que consta do seu Formulário 1583 aprovado, ou por um nome que possamos razoavelmente identificar como dele. Podemos devolver ao remetente qualquer item que não consigamos vincular com segurança a um Destinatário.

8.3. Fotos e notificações. Fotografamos a parte externa de cada item e publicamos a foto na sua Conta prontamente. As notificações são enviadas pela Plataforma e por e-mail e, dependendo das suas configurações, por WhatsApp ou mensagem de texto.

8.4. Abertura e digitalização. Abrimos e digitalizamos um item somente quando você solicita, ou conforme descrito na seção 8.6. Ao solicitar uma digitalização, você nos autoriza a abrir esse item e digitalizar o seu conteúdo, inclusive conteúdo que possa ser confidencial, pessoal, financeiro, médico ou sensível de outra forma. Podemos nos recusar a digitalizar itens que razoavelmente consideremos ilegais ou obscenos, bem como cartões de pagamento, PINs ou itens de segurança semelhantes. Nesses casos, perguntaremos como você gostaria que o item fosse tratado. A Correspondência que pareça vir de um tribunal ou de um órgão governamental é aberta e digitalizada sem custo em todos os Planos quando você solicita.

8.5. Correspondência publicitária. Você nos autoriza a reciclar correspondência claramente publicitária (USPS Marketing Mail, folhetos e catálogos) depois de publicarmos a foto dela na sua Conta, a menos que você nos peça para guardá-la.

8.6. Itens danificados ou suspeitos. Você nos autoriza a abrir e inspecionar qualquer item que chegue danificado, vazando ou suspeito, para proteger pessoas e bens. Podemos recusar, isolar ou entregar às autoridades qualquer item que razoavelmente acreditemos ser perigoso ou ilegal.

8.7. Suas instruções. Seguimos as instruções que você nos dá pela sua Conta. Você é responsável por essas instruções e pelos seus custos. Itens triturados ou reciclados não podem ser recuperados. Pedidos para reenviar, triturar ou processar Correspondência de outra forma são definitivos depois que os executamos.

8.8. Armazenamento. Armazenamos cartas e envelopes grandes gratuitamente por 30 dias depois de notificarmos você sobre eles. Pacotes são armazenados gratuitamente por 14 dias no Plano Empresa e por 30 dias no Plano Executivo, ou por 7 dias no caso de pacotes maiores que 12 × 12 × 12 polegadas. Vamos lembrar você na sua Conta e por e-mail antes do fim do período gratuito. Depois que ele terminar, o armazenamento custa $1 por carta ou envelope grande por dia e $2 por pacote por dia, por até 30 dias. A seção 9 explica o que acontece depois disso, e as taxas de armazenamento param quando agimos nos termos da seção 9.

8.9. Pacotes. O Plano Endereço é para cartas e envelopes grandes. Se um pacote chegar para você pelo USPS, nós o aceitaremos conforme exigido pelas regras do USPS, sem custo, com 7 dias de armazenamento gratuito. Se chegarem mais de 2 para você em um mês, poderemos pedir que você mude para o Plano Empresa. Você nos instrui a recusar pacotes de outras transportadoras enquanto estiver no Plano Endereço. O Plano Empresa inclui até 5 pacotes por mês e o Plano Executivo, até 15. Os pacotes podem pesar até 25 lb e medir até 24 polegadas no lado mais longo. Pacotes de 25 a 50 lb só são aceitos se você nos avisar com antecedência, mediante uma taxa de manuseio de $10. Recusamos itens com mais de 50 lb, paletes, cargas e remessas com várias caixas, e qualquer coisa que não possamos razoavelmente armazenar ou manusear.

8.10. Não somos um depósito. Os Serviços se destinam à correspondência comercial, não à logística comercial de mercadorias. Você não pode usar o Endereço para receber estoque, mercadorias de dropshipping, devoluções de marketplaces ou de e-commerce, ou mercadorias para revenda, nem para receber itens para qualquer pessoa que não conste do seu Formulário 1583 aprovado. Se você exceder o seu limite de pacotes em dois meses consecutivos, ou se razoavelmente acreditarmos que o Endereço está sendo usado dessa forma, poderemos exigir que você mude para um Plano superior, recusar novos pacotes ou encerrar o seu serviço nos termos da seção 21.3.

8.11. Correspondência entregue por engano. Erros podem acontecer, e um item ou digitalização destinado a outra pessoa pode aparecer na sua Conta. Se isso acontecer, avise-nos imediatamente e não o abra, leia, copie, use ou compartilhe. Se a sua Correspondência for colocada por engano na Conta de outro cliente, corrigiremos isso assim que soubermos e avisaremos você.

8.12. Cuidado e limites. Manuseamos a Correspondência com cuidado razoável. Não somos responsáveis por:

• Correspondência perdida, atrasada ou danificada antes de chegar até nós, ou depois que a entregamos a uma transportadora para reenvio
• Correspondência da qual não temos registro de recebimento
• O conteúdo, o estado ou o valor de itens lacrados
• Dinheiro, cartões-presente, joias ou outros objetos de valor, que você não deve mandar enviar para o Endereço
• Itens perecíveis, frágeis ou que exijam manuseio especial, a menos que tenhamos concordado com eles por escrito com antecedência

9. Correspondência não retirada

9.1. Se você não retirar um item, não solicitar o seu reenvio nem der instruções sobre ele durante o seu período de armazenamento gratuito e o período de armazenamento pago da seção 8.8, enviaremos a você por e-mail um aviso final com a lista dos itens pelo menos 10 dias antes de agirmos.

9.2. Se mesmo assim você não der instruções, poderemos:

• Cartas e documentos: triturá-los com segurança, ou devolvê-los ao remetente com novos custos postais, que cobraremos de você. Antes de triturar qualquer item que pareça vir de um tribunal, de um órgão governamental ou de um banco, vamos digitalizá-lo na sua Conta sem custo.
• Pacotes: devolvê-los ao remetente às suas custas quando possível ou, caso contrário, descartá-los, doá-los ou entregá-los às autoridades, conforme permitido por lei.

9.3. As taxas de armazenamento, de custos postais de devolução e de descarte são Extras, e os valores não pagos são tratados nos termos da seção 16.6.

9.4. As digitalizações e fotos permanecem disponíveis na sua Conta enquanto ela estiver ativa. A seção 22 explica o que acontece com elas após o término do seu serviço.

10. Reenvio e remessa

10.1. Quando você solicitar um reenvio, mostraremos o custo total, incluindo o frete da transportadora e qualquer taxa de manuseio, antes que você confirme.

10.2. Depois que entregamos um item a uma transportadora, a transportadora passa a ser responsável por ele. Reclamações por perda, dano ou atraso em trânsito devem ser feitas de acordo com os termos dessa transportadora. Forneceremos o rastreamento e quaisquer documentos que tivermos para apoiar a sua reclamação.

10.3. Remessas internacionais. Você é o exportador e o importador oficial (exporter and importer of record) de tudo o que reenviarmos para fora dos Estados Unidos. Você é responsável pela exatidão das informações aduaneiras, pelo cumprimento das leis de exportação e de sanções dos EUA e das leis de importação do destino, e pelo pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas. Podemos nos recusar a reenviar qualquer item que razoavelmente acreditemos não poder ser enviado legalmente ao seu destino.

10.4. As regras do USPS podem exigir que o seu Formulário 1583 reflita para onde a sua Correspondência é reenviada. Você é responsável por mantê-lo atualizado.

11. Número de telefone e encaminhamento de chamadas

Esta seção se aplica se o seu Plano incluir um número de telefone.

11.1. Atribuímos a você um número de telefone de Miami para uso enquanto o seu serviço estiver ativo. O número é fornecido pelo nosso provedor de serviço telefônico e permanece sob o nosso controle. O número não pode ser transferido ("portado") para outro provedor, inclusive quando o seu serviço terminar. Quando o seu serviço terminar, o número poderá ser reatribuído após um período razoável.

11.2. As chamadas para o seu número são encaminhadas para o número de telefone que você escolher na sua Conta, por até 200 minutos por mês. Minutos não utilizados não são transferidos. Quando você não atende, ou depois dos 200 minutos, quem liga pode deixar uma mensagem de voz, que enviamos para o seu e-mail.

11.3. O encaminhamento para telefones fora dos Estados Unidos depende das operadoras envolvidas e pode não funcionar para todos os países. Podemos limitar o encaminhamento para proteger o serviço contra uso indevido.

11.4. Não somos responsáveis por negócios perdidos em razão de chamadas perdidas, interrompidas ou de má qualidade, falhas de encaminhamento ou erros nas mensagens de voz. O serviço não é um serviço de emergência e não pode ser usado para ligar para o 911.

11.5. Você não pode usar o número para fins ilegais, enganosos ou abusivos, incluindo telemarketing, chamadas automatizadas (robocalls) ou passar-se por outra pessoa. Você é responsável por quaisquer requisitos legais aplicáveis às suas chamadas, incluindo quaisquer avisos que as pessoas que ligam devam receber.

11.6. Não gravamos as chamadas. Uma mensagem de voz só é gravada quando quem liga decide deixá-la depois da saudação.

12. Salas de reunião e escritórios

12.1. Salas de reunião, escritórios privativos e outros espaços no 2125 Biscayne estão sujeitos à disponibilidade e são reservados por nosso intermédio. As regras de reserva, incluindo os prazos de cancelamento, são mostradas quando você faz a reserva.

12.2. Os Planos Executivo incluem horas de sala de reunião todos os meses. As horas incluídas não utilizadas são acumuladas enquanto o seu Plano Executivo permanecer ativo. Elas não têm valor em dinheiro e expiram quando você cancela ou muda para um Plano inferior.

12.3. Enquanto estiverem no local, você e os seus convidados devem seguir as regras do prédio e as instruções razoáveis da nossa equipe. Você é responsável pelos seus convidados e por qualquer dano que eles ou você causarem. Podemos encerrar uma reserva, sem reembolso, se qualquer pessoa do seu grupo se comportar de maneira insegura, ilegal ou abusiva.

12.4. O uso de uma sala de reunião ou escritório não cria uma locação, relação locatícia ou qualquer outro direito sobre o imóvel.

13. Depósito de cheques

Esta seção se aplica se o seu Plano incluir depósito de cheques. Nos outros Planos, um cheque que chega para você é tratado como qualquer outra Correspondência: fotografamos o envelope, e você pode nos pedir para digitalizá-lo, reenviá-lo nos termos da seção 10 ou guardá-lo para retirada.

13.1. Sua solicitação. Para usar este serviço, você solicita cada depósito na sua Conta, escolhe a conta bancária de destino e confirma que o cheque é pagável ao titular dessa conta. Cada solicitação nos autoriza, como seu agente, a endossar esse cheque com a menção "for deposit only" (somente para depósito) para a conta que você escolheu e a enviá-lo pelo correio ao seu banco para depósito.

13.2. Somente a sua própria conta. Depositamos um cheque apenas em uma conta bancária nos EUA em nome do Destinatário a quem o cheque é pagável. Podemos pedir uma carta ou um extrato do banco para confirmar isso. Não depositamos na conta de nenhuma outra pessoa.

13.3. Como depositamos. Depositamos pelo correio. Você nos informa o número de roteamento (routing number) e o número da conta do seu banco, e o endereço do banco para depósitos pelo correio, que você deve confirmar com o seu banco. Endossamos o cheque, publicamos na sua Conta uma foto do verso endossado e o enviamos pelo correio com um comprovante de depósito (deposit slip) para esse endereço, com rastreamento quando disponível. Nunca pedimos, guardamos ou usamos o seu login do internet banking. Depois de enviado, o cheque fica nas mãos da transportadora, e o seu banco só credita os fundos depois de receber e processar o cheque.

13.4. Quantos, e cheques que podemos recusar. O seu Plano inclui o número de depósitos por mês indicado na descrição do seu Plano. Acima desse número, ou no caso de qualquer cheque que pareça adulterado, fraudulento, vencido ou pós-datado, que seja emitido contra um banco fora dos Estados Unidos, que seja pagável a alguém que não seja um Destinatário ou que seja de valor acima de $25.000, podemos recusar o depósito e perguntaremos como você gostaria que ele fosse tratado.

13.5. Quem decide é o seu banco. O seu banco decide se aceita um depósito, por quanto tempo os fundos ficam bloqueados e se um cheque é devolvido. Não somos responsáveis por essas decisões, por cheques devolvidos nem por tarifas cobradas pelo seu banco. Se um cheque se perder depois que o recebermos, avisaremos você imediatamente e ajudaremos você a pedir um novo cheque ao emitente, e a seção 25 se aplica.

14. Contrato de serviço para comprovação de endereço e reconhecimento de firma

14.1. Nos Planos que o incluem, fornecemos um contrato de serviço que confirma que você é assinante dos nossos Serviços no Endereço. Ele descreve com precisão a sua relação real conosco. Ele não declara que você aluga ou ocupa um escritório, a menos que isso seja verdade.

14.2. O reconhecimento de firma online é realizado por um notário independente e habilitado (commissioned notary) por meio de um provedor terceirizado. O notário, e não a Prima Offices, é responsável pelo ato notarial, e os termos desse provedor se aplicam.

15. Usos e itens proibidos

15.1. Você não pode usar os Serviços para:

• Violar qualquer lei ou receber Correspondência ligada a atividades ilegais
• Cometer fraude, falsear a sua identidade, passar-se por outra pessoa ou ocultar quem está por trás de uma empresa
• Esquivar-se de impostos, credores, ordens judiciais, da ação das autoridades policiais ou de outras obrigações legais
• Lavar dinheiro, financiar o terrorismo ou violar leis de sanções
• Enviar spam, aplicar golpes ou operar negócios que razoavelmente consideremos de alto risco de fraude
• Assediar, ameaçar ou maltratar a nossa equipe, outros clientes ou qualquer outra pessoa

15.2. Você não pode mandar enviar para o Endereço nenhum dos seguintes itens: materiais perigosos (incluindo itens inflamáveis, aerossóis e baterias de lítio soltas ou danificadas); animais vivos ou insetos; itens perecíveis ou refrigerados; bebidas alcoólicas, tabaco ou produtos de vape; cannabis ou produtos com THC; armas de fogo, munição, explosivos ou peças de armas; dinheiro, cartões-presente, moedas ou metais preciosos; medicamentos sob prescrição ou controlados; amostras biológicas ou restos humanos; mercadorias falsificadas ou ilegais; ou qualquer coisa proibida pelo USPS ou pelas transportadoras. Podemos recusar, devolver ou entregar tais itens às autoridades, e você é responsável por quaisquer custos resultantes.

15.3. Você não pode fazer uso indevido da Plataforma, inclusive tentando acessar dados de outros clientes, interferindo no seu funcionamento, extraindo dados dela de forma automatizada (scraping) ou fazendo engenharia reversa dela.

16. Taxas, cobrança e renovação

16.1. As taxas do Plano são cobradas antecipadamente no início de cada período de cobrança, mensal ou anual, conforme a sua escolha. Os Planos anuais custam o equivalente a 10 meses da taxa mensal (2 meses grátis).

16.2. Renovação automática. O seu Plano é renovado automaticamente ao final de cada período de cobrança por um período de mesma duração (um mês ou um ano), pelo preço vigente na época, e cobramos na forma de pagamento cadastrada na data da renovação, até que você cancele. Você pode cancelar a qualquer momento pela sua Conta, sem precisar ligar nem enviar carta. O cancelamento interrompe a próxima renovação, e o seu serviço continua até o fim do período que você pagou. Se você tiver um Plano anual, enviaremos um e-mail entre 30 e 60 dias antes da renovação, com a data da renovação, o preço e como cancelar.

16.3. Os Extras são cobrados pelos valores mostrados na sua Conta. Para reenvios, você verá o custo total antes de confirmar.

16.4. Impostos. Os preços estão em dólares americanos e não incluem impostos. Os impostos aplicáveis são adicionados no momento do pagamento. Você é responsável por quaisquer impostos, direitos aduaneiros e taxas governamentais relacionados ao seu uso dos Serviços.

16.5. Forma de pagamento. Você nos autoriza, e autoriza o nosso processador de pagamentos, a cobrar na sua forma de pagamento todas as taxas em que você incorrer. Mantenha os seus dados de pagamento atualizados.

16.6. Pagamentos recusados. Se um pagamento falhar, notificaremos você e poderemos tentar a cobrança novamente. Se não for pago em até 7 dias, poderemos suspender os Serviços, inclusive retendo a sua Correspondência, até que seja pago. Se não for pago em até 30 dias, poderemos encerrar o seu serviço nos termos da seção 21. Os valores que você deve continuam devidos após o término do seu serviço.

16.7. Contestações de cobrança. Se você acha que uma cobrança está errada, entre em contato conosco primeiro pelo legal@primaoffices.com e trabalharemos com você para resolver. Se você abrir uma contestação (chargeback) de uma cobrança que era válida, poderemos suspender a sua Conta e recuperar o valor e quaisquer taxas que a contestação nos custar.

16.8. Alterações de preço. Os Planos anuais mantêm o preço pelo ano que você pagou. Podemos alterar os preços mensais, e o preço de um Plano anual na renovação, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail. Você pode cancelar antes que o novo preço passe a valer.

17. Reembolsos

17.1. Você pode solicitar o reembolso do seu primeiro pagamento de Plano em até 30 dias após efetuá-lo, entrando em contato conosco pelo legal@primaoffices.com ou pela sua Conta.

17.2. Os custos postais e de transportadora que já tivermos pago em seu nome, e os Extras já prestados, não são reembolsáveis.

17.3. Outros pagamentos não são reembolsáveis, exceto quando estes Termos disserem o contrário (seções 3.4, 21.4 e 23.2) ou quando a lei exigir um reembolso.

18. Seus dados e privacidade

18.1. Tratamos as suas informações pessoais conforme descrito na nossa Política de privacidade. Em resumo:

• Coletamos o que precisamos para prestar os Serviços, verificar a identidade e cumprir os requisitos do USPS e outros requisitos legais.
• A Innbocks e os nossos outros prestadores de serviço tratam os seus dados em nosso nome.
• Você pode pedir para acessar, corrigir ou excluir os seus dados. Manteremos o que o USPS ou a lei exigir que mantenhamos, como os registros do Formulário 1583.
• Notificaremos você sobre um vazamento de dados conforme exigido por lei.

18.2. Dependendo de onde você mora, você pode ter direitos adicionais com base em leis como o GDPR da UE e do Reino Unido, a PIPEDA do Canadá ou a LGPD do Brasil. A nossa Política de privacidade explica como exercê-los.

18.3. Ao usar os Serviços, você confirma que tem todas as permissões necessárias para que possamos tratar as informações pessoais de outras pessoas que aparecem na sua Correspondência ou que você nos fornece, como os dados de outros Destinatários.

19. Cooperação com as autoridades

19.1. Cooperamos com o U.S. Postal Inspection Service (Serviço de Inspeção Postal dos EUA) e podemos compartilhar informações sobre você e o seu uso dos Serviços quando o USPS as solicitar.

19.2. Compartilhamos informações com outras autoridades quando recebemos uma requisição legal válida, como uma intimação (subpoena) ou ordem judicial. Quando a lei permitir, avisaremos você antes de fazê-lo.

19.3. Se suspeitarmos razoavelmente de fraude ou atividade ilegal, poderemos suspender a sua Conta, reter a sua Correspondência, comunicar o caso às autoridades policiais e compartilhar com elas as informações relevantes.

19.4. Se a legislação de sanções dos EUA exigir que bloqueemos (congelemos) bens nos quais uma pessoa sancionada tenha participação, incluindo Correspondência, faremos isso e comunicaremos o fato ao Departamento do Tesouro dos EUA conforme exigido por lei. Não podemos liberar bens bloqueados sem autorização do governo.

20. Comunicações eletrônicas e nosso assistente de IA

20.1. Avisos eletrônicos. Você concorda que podemos enviar a você avisos, divulgações e outras comunicações eletronicamente, por e-mail para o e-mail da sua Conta ou na sua Conta. Eles atendem a qualquer exigência legal de que uma comunicação seja feita por escrito. Você pode pedir uma cópia impressa gratuita de qualquer aviso pelo legal@primaoffices.com. Mantenha o seu e-mail atualizado.

20.2. Mensagens de texto e WhatsApp. Se você nos fornecer um número de celular ou de WhatsApp e ativar essas notificações, enviaremos para ele notificações de Correspondência e mensagens sobre a Conta. Podem ser cobradas tarifas de mensagens e dados. Responda STOP para parar de receber mensagens de texto, ou altere as suas configurações na sua Conta.

20.3. Marketing. Enviamos mensagens de marketing por e-mail, e por mensagem de texto ou WhatsApp somente se você tiver concordado separadamente. Todo e-mail de marketing tem um link de descadastro, e atendemos os pedidos de descadastro em até 10 dias úteis. As mensagens sobre a Conta e o serviço, como notificações de Correspondência, avisos de cobrança e avisos sobre estes Termos, fazem parte dos Serviços.

20.4. Nosso assistente de IA. A Nina, nossa assistente no WhatsApp, é uma inteligência artificial. As respostas dela são informações gerais para ajudar você e podem estar erradas. Ela não pode assumir compromissos em nosso nome, alterar a sua Conta ou estes Termos, nem aprovar reembolsos, créditos ou exceções. Se uma resposta entrar em conflito com estes Termos, com a sua Conta ou com o que a nossa equipe confirmar por escrito, prevalecem estes. Se você acha que uma resposta errada causou um prejuízo a você, avise-nos e analisaremos o caso de boa-fé.

20.5. Avisos para nós. Os avisos de você para nós devem ser enviados para legal@primaoffices.com.

21. Cancelamento, suspensão e rescisão

21.1. Você pode cancelar a qualquer momento pela sua Conta. Não é preciso ligar nem enviar carta. O seu serviço continua até o fim do período que você pagou e depois é encerrado. Antes do encerramento, dê-nos instruções sobre qualquer Correspondência que estivermos guardando.

21.2. Suspensão. Podemos suspender a totalidade ou parte dos Serviços enquanto investigamos uma suspeita de violação destes Termos, verificamos a sua identidade ou resolvemos um pagamento recusado. Informaremos o motivo a você, a menos que a lei, ou uma investigação, nos impeça.

21.3. Rescisão por justa causa. Podemos encerrar o seu serviço imediatamente, com aviso por e-mail, se você:

• Violar estes Termos, incluindo a seção 6 (uso do seu Endereço) ou a seção 15 (usos proibidos)
• Deixar de pagar as taxas no vencimento, conforme descrito na seção 16.6
• Fornecer informações falsas ou enganosas, ou não concluir a verificação
• Comportar-se de maneira abusiva, ameaçadora ou insegura com a nossa equipe ou outras pessoas
• Ou se o USPS ou a lei exigir que deixemos de atender você

21.4. Rescisão sem justa causa. Podemos encerrar o seu serviço por qualquer motivo, com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Se o fizermos, reembolsaremos a parte não utilizada de qualquer período que você tenha pago antecipadamente.

21.5. O que continua em vigor. As seções que, por sua natureza, devam continuar após o término do seu serviço continuam em vigor, incluindo as seções sobre taxas devidas, o Endereço após o encerramento, responsabilidade, indenização e disputas.

22. Correspondência após o término do seu serviço

22.1. As regras do USPS não permitem que você ou nós registremos no USPS um pedido de mudança de endereço (change of address) para o Endereço.

22.2. Guardamos e depois trituramos. As regras do USPS exigem que uma empresa de recebimento de correspondência reexpeça por 6 meses a Correspondência de um ex-cliente, a menos que o cliente a instrua por escrito a não fazer isso. Ao aceitar estes Termos, você nos dá essa instrução por escrito, a menos que escolha a reexpedição conforme a seção 22.3. Por 6 meses após o término do seu serviço, receberemos a Correspondência do USPS que chegar para você, a guardaremos por 30 dias e depois trituraremos com segurança as cartas e os envelopes grandes sem abri-los. Os pacotes são guardados por 30 dias e depois tratados conforme a seção 9.2. Quando as regras do USPS exigirem algo diferente, nós as seguiremos.

22.3. Reexpedição, se você escolher. Antes do término do seu serviço, você pode escolher a reexpedição na sua Conta ou por e-mail para legal@primaoffices.com. Nesse caso, enviaremos a Correspondência do USPS que chegar para você durante esses 6 meses para o endereço de reexpedição que consta do seu Formulário 1583, em lotes, em geral uma vez por semana, pelo serviço adequado mais barato do USPS. Você paga os novos custos postais mais uma taxa de manuseio de $15 por mês, cobrados na forma de pagamento cadastrada.

22.4. Avise antes quem escreve para você. Antes do término do seu serviço, informe o seu novo endereço a todos que enviam Correspondência para você, começando pelas autoridades fiscais, tribunais, bancos e órgãos do governo. A Correspondência que triturarmos conforme a seção 22.2 não pode ser recuperada.

22.5. Depois dos 6 meses. Devolvemos à agência dos correios (Post Office) a Correspondência do USPS que ainda chegar para você, conforme exigido pelas regras do USPS. Pacotes de transportadoras que não sejam o USPS poderão ser recusados a partir do dia em que o seu serviço terminar.

22.6. Correspondência que estivermos guardando. A Correspondência que ainda estivermos guardando quando o seu serviço terminar permanece disponível para retirada ou reenvio por 30 dias. Depois disso, aplica-se a seção 9.

22.7. Suas digitalizações e fotos. Baixe tudo o que quiser guardar antes do término do seu serviço. Por 90 dias após o término, mantemos as suas digitalizações e fotos e enviaremos cópias se você pedir pelo legal@primaoffices.com. Depois disso, poderemos excluí-las, exceto o que formos obrigados por lei a manter.

22.8. O seu número de caixa de correspondência não será atribuído a nenhuma outra pessoa por pelo menos 12 meses após o término do seu serviço.

23. Alterações no Endereço ou no prédio

23.1. Podemos alterar os números de caixa de correspondência ou os formatos de endereço se o USPS ou a lei exigir. Avisaremos você com a maior antecedência possível.

23.2. Se não pudermos mais prestar os Serviços no 2125 Biscayne Blvd, daremos a você o aviso mais antecipado que for razoavelmente possível e ofereceremos um endereço equivalente ou reembolsaremos a parte não utilizada de qualquer período que você tenha pago antecipadamente.

24. Isenção de garantias

24.1. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, os Serviços e a Plataforma são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias implícitas, incluindo as de comercialidade, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos.

24.2. Não garantimos que a Plataforma funcionará sem interrupções, sem erros ou sem componentes nocivos, nem que qualquer terceiro aceitará o Endereço ou qualquer documento que fornecermos.

25. Limitação de responsabilidade

25.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:

• POR QUALQUER ITEM PERDIDO, DANIFICADO OU ATRASADO, A NOSSA RESPONSABILIDADE SE LIMITA AO MENOR VALOR ENTRE $100 E AS TAXAS QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS 3 MESES ANTERIORES AO EVENTO. NÃO FAZEMOS SEGURO DO CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIAS OU PACOTES; DECLARE O VALOR À SUA TRANSPORTADORA E NOS AVISE ANTES QUE CHEGUE QUALQUER ITEM QUE VALHA MAIS DE $1.000.
• A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS DEMAIS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS SE LIMITA ÀS TAXAS QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS 3 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.
• NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, PERDA DE PRAZOS OU PERDA DE DADOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DE QUE ERAM POSSÍVEIS.
• NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR PERDA, ATRASO OU DANO CAUSADO PELO USPS OU POR OUTRAS TRANSPORTADORAS, NEM PELO CONTEÚDO OU VALOR DE CORRESPONDÊNCIAS E PACOTES.

25.2. Esses limites se aplicam qualquer que seja o fundamento jurídico, incluindo contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência) ou disposição legal. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por negligência grave, conduta dolosa ou fraude, nem por qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

25.3. Itens de valor. Se você quiser que um item que valha mais de $1.000 seja tratado com mais proteção do que a prevista na seção 25.1, avise-nos antes que ele chegue. Podemos concordar por escrito com um valor declarado mediante uma taxa adicional, ou recusar o item. Sem esse acordo, aplica-se a seção 25.1.

26. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Prima Services LLC e os seus sócios, administradores, funcionários e agentes em relação a quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, multas, penalidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos
• Seu uso do Endereço ou dos Serviços, incluindo a forma como você apresenta o Endereço a terceiros
• O conteúdo da sua Correspondência ou dos itens enviados a você
• Suas instruções para nós, incluindo instruções de reenvio, exportação e depósito de cheques
• Sua violação de qualquer lei ou dos direitos de qualquer terceiro

Avisaremos você prontamente sobre qualquer reivindicação e permitiremos que você participe da defesa.

27. Disputas, arbitragem e renúncia a ações coletivas

27.1. Fale conosco primeiro. Antes de iniciar uma reivindicação, a parte que tiver a disputa deve enviar à outra um aviso por escrito descrevendo-a. O seu aviso deve ser enviado para legal@primaoffices.com, e o nosso será enviado para o e-mail da sua Conta. Ambos tentaremos de boa-fé resolvê-la em até 30 dias.

27.2. Arbitragem. Se a disputa não for resolvida em até 30 dias, ela será resolvida por arbitragem individual, definitiva e vinculante, administrada pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com as suas regras aplicáveis, incluindo as suas Consumer Arbitration Rules se você for uma pessoa física que usa os Serviços principalmente para fins pessoais. A arbitragem será realizada no Condado de Miami-Dade, Flórida, ou por videoconferência, em inglês, perante um único árbitro. A sentença arbitral poderá ser levada a qualquer tribunal competente para reconhecimento e execução. Se você for uma empresa com uma reivindicação inferior a $10.000, pagaremos as taxas de abertura e de administração da AAA e os honorários do árbitro na parte que exceder o que você pagaria para apresentar a reivindicação em juízo, a menos que o árbitro considere a reivindicação temerária.

27.3. Exceções. Qualquer das partes pode apresentar uma reivindicação individual em um juizado de pequenas causas (small claims court), se a reivindicação for elegível. Qualquer das partes pode buscar uma ordem judicial (injunction) para impedir o uso indevido do Endereço, da Plataforma ou de propriedade intelectual. Podemos apresentar uma reivindicação em juízo para cobrar taxas não pagas.

27.4. Renúncia a ações coletivas. Você e nós concordamos em apresentar reivindicações apenas em caráter individual, e não como autor ou membro de grupo em qualquer ação coletiva (class action), processo coletivo ou processo representativo. O árbitro não pode reunir reivindicações de mais de uma pessoa. Se esta renúncia for considerada inexequível para uma reivindicação, essa reivindicação deverá ser decidida em juízo, e não por arbitragem.

27.5. Exclusão. Você pode optar por se excluir desta seção 27 enviando um e-mail para legal@primaoffices.com em até 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez, com o seu nome, o e-mail da sua Conta e uma declaração clara de que está se excluindo da arbitragem. A exclusão não afeta nenhuma outra disposição destes Termos.

27.6. Renúncia ao julgamento por júri. Para qualquer disputa decidida em juízo, você e nós renunciamos ao direito a um julgamento por júri, na medida permitida por lei.

27.7. Reivindicações em massa. Se 25 ou mais reivindicações semelhantes forem apresentadas contra nós pelo mesmo escritório de advocacia ou por pessoas agindo em conjunto, elas serão administradas de acordo com as Mass Arbitration Supplementary Rules (regras suplementares de arbitragem em massa) da AAA, e o prazo prescricional fica suspenso para as reivindicações que aguardam a sua vez.

27.8. Consumidores fora dos Estados Unidos. Se você usa os Serviços principalmente para fins pessoais e mora na União Europeia, no Reino Unido, na Suíça ou no Brasil, as seções 27.2 a 27.7 não se aplicam a você. Você pode apresentar uma reivindicação nos tribunais do país onde mora e mantém a proteção das leis imperativas de defesa do consumidor desse país.

28. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida e pela legislação federal dos EUA aplicável, sem considerar as regras de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Observada a seção 27, qualquer processo judicial será ajuizado nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Miami-Dade, Flórida, e você e nós consentimos com a jurisdição desses tribunais. Se você usa os Serviços principalmente para fins pessoais, esta escolha de lei não retira a proteção das leis imperativas do país onde você mora.

29. Alterações destes Termos

29.1. Podemos atualizar estes Termos. Enviaremos um e-mail a você pelo menos 30 dias antes de uma alteração relevante entrar em vigor e publicaremos os Termos atualizados com uma nova data de "Última atualização". Alterações exigidas por lei, ou que apenas beneficiem você, podem entrar em vigor antes.

29.2. Se você continuar usando os Serviços depois que a alteração entrar em vigor, você aceita os Termos atualizados. Se não concordar, você pode cancelar antes que a alteração entre em vigor, e a seção 21.1 se aplica.

29.3. Uma alteração da seção 27 não se aplica a uma disputa que qualquer uma das partes tenha notificado à outra antes de a alteração entrar em vigor.

30. Propriedade intelectual e feedback

30.1. A Plataforma, o nosso site, o nome e o logotipo Prima Offices e todo o conteúdo relacionado pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Você não pode usá-los sem a nossa permissão por escrito, exceto para usar os Serviços conforme previsto.

30.2. Se você nos enviar sugestões ou feedback, poderemos usá-los sem qualquer obrigação para com você.

31. Disposições gerais

31.1. Força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controle razoável, incluindo furacões, tempestades tropicais, inundações e outras condições climáticas severas, fechamento do prédio, falta de energia ou de internet, interrupções do USPS ou das transportadoras, pandemias, ordens governamentais, conflitos trabalhistas, guerra, terrorismo ou distúrbios civis. Retomaremos o serviço normal assim que for razoavelmente possível.

31.2. Cessão. Você não pode transferir estes Termos ou a sua Conta sem o nosso consentimento por escrito. Podemos transferir estes Termos para uma afiliada, ou como parte de uma fusão, aquisição ou venda do nosso negócio, mediante aviso a você.

31.3. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a descrição do seu Plano e quaisquer termos adicionais que mostrarmos a você para um serviço específico, constituem o acordo integral entre você e nós sobre os Serviços.

31.4. Independência das disposições. Se qualquer parte destes Termos for considerada inexequível, essa parte será aplicada na máxima medida permitida e o restante permanecerá em vigor.

31.5. Ausência de renúncia. Se não exercermos um direito previsto nestes Termos, isso não significa que renunciamos a ele.

31.6. Relação entre as partes. Atuamos como seu agente de correspondência para os fins limitados descritos nestes Termos. Nada nestes Termos cria uma sociedade, joint venture, relação de emprego ou relação fiduciária.

31.7. Idioma. Estes Termos são redigidos em inglês e podem ser disponibilizados em tradução, inclusive em espanhol, português, francês, italiano e alemão. Se as versões divergirem, prevalece a versão em inglês, a menos que a lei do país onde você mora como consumidor exija o contrário.

31.8. Títulos. Os títulos servem apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

32. Contato

Prima Services LLC, que atua como Prima Offices
2125 Biscayne Blvd, Miami, FL 33137
legal@primaoffices.com

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Ao marcar a caixa no cadastro, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos, incluindo o acordo de arbitragem e a renúncia a ações coletivas da seção 27.